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19/04/17 17h06 - Atualizado em 19/04/17 17h29
Publicado por Cris Menegon

De um jeito simples o Deputado Celso Maldaner, conseguiu explicar  que a Reforma Trabalhista é uma das prioridades do nosso país e sem  que os trabalhadores percam nenhum direito já adquirido. 

 

Dez pontos principais que destaco na MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA:


1- Todos os direitos serão respeitados e consolidados, garantindo a geração de empregos;
2- Prazo de 18 meses para impedir troca de empregados formalizados por terceirizados;
3- Garantia de condições entre terceirizados e formalizados no ambiente de trabalho; (saúde, alimentação, higiene, transporte, entre outros).
4- Fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas "in itinere", (tempo de transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho);
5- No trabalho intermitente, pode haver a prestação de serviços de forma descontínua, alternando períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas (ex: garçons);
6- Fim da contribuição sindical obrigatória;
7- Força de lei aos acordos coletivos firmados entre sindicatos e empresas, onde o negociado terá valor sobre o legislado.
8- Prazo estabelecido para o Juiz do Trabalho homologar o acordo;
9- Fixação de valores mínimo e máximo para ações de dano moral;
10- Corresponsabilidade de ambas as partes, inclusive nas ações trabalhistas por parte de advogados e reclamantes nos custos processuais.
#ReformaTrabalhista #Modernização #LeiDoEmprego

 

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